LEI Nº 4.745, DE 29 DE JANEIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

Art. 2º Para a execução regionalizada das atividades governamentais do Distrito Federal na Região Administrativa da Fercal, fica criada a Administração Regional da Fercal, órgão de direção superior, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.

Art. 3º A definição da poligonal relativa aos limites físicos da Região Administrativa criada por esta Lei deve ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A poligonal mencionada no caput deve respeitar as delimitações dos setores censitários definidos pelo IBGE no último censo demográfico.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas para implantação e funcionamento da Administração Regional ora criada.

Art. 5º Ficam criados, na forma do Anexo Único, a estrutura organizacional e os cargos em comissão da Administração Regional da Fercal, bem como o cargo de administrador regional da Fercal.

Art. 6º Ficam extintos, na Administração Regional de Sobradinho II, os seguintes cargos em comissão da Gerência Regional da Fercal: Gerência Regional da Fercal: gerente – CNE-06, assessor – DFA-12; Núcleo de Execução e Manutenção de Obras: chefe – DFG-12; Núcleo de Serviços Sociais: chefe – DFG-12; Núcleo de Serviços Públicos: chefe – DFG-12.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

                                       Brasília, 29 de janeiro de 2012                   

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/1/2012, Edição Extra, e republicado em 10/2/2012.

ANEXO ÚNICO 

Cargos de Natureza Especial e em Comissão Criados

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE –ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL – GABINETE: Chefe, CNE-06; Assessor Técnico, DFA-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 02; – ASSESSORIA – Assessor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; ASSESSORIA TÉCNICA: Chefe, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL: Chefe, CNE-07, 01; OUVIDORIA: Chefe, DFG-13, 01; DIRETORIA DE SERVIÇOS: Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01; GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: Chefe, DFG-14, 01; NÚCLEO DE APOIO A FEIRAS: Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE APOIO A QUIOSQUES E BANCAS DE JORNAL: Chefe, DFG-12, 01; GERÊNCIA DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE CULTURA: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE OBRAS: Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01; GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO: Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES ECONÔMICAS: Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; NÚCLEO DE TOPOGRAFIA: Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; NÚCLEO DE COMANDO DE REPAROS: Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS: Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01; GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; NÚCLEO DE PESSOAL: Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01; NÚCLEO DE PROTOCOLO – Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO: Chefe, DFG­12, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01; Assessor Técnico DFA-07, 01; NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA: Chefe, DFG-12, 01; Assessor, DFA-­12, 01; DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-07, 01.